Regularização de Obras
A regularização de obras refere-se ao processo de legalização de construções que foram realizadas sem a devida autorização ou em desacordo com as normas e regulamentos urbanísticos. Esse processo geralmente envolve a obtenção de licenças e alvarás junto aos órgãos responsáveis, como prefeituras e órgãos de fiscalização urbanística. Dependendo da situação, a regularização pode exigir a apresentação de projetos arquitetônicos, laudos técnicos e pagamento de taxas e multas. O objetivo é garantir que as obras atendam aos padrões de segurança, funcionalidade e estética estabelecidos pelas leis e regulamentos vigentes, além de regularizar a situação legal da propriedade perante as autoridades competentes.
